Este documento integra a contratação e deve ser lido em conjunto com o outro documento legal do NexoPsi.
Aceitação e contratação
Estes Termos regem o acesso ao NexoPsi. Ao criar a conta, marcar a opção de aceite ou utilizar a plataforma, o assinante declara que leu e concordou com estes Termos e com a Política de Privacidade. O acesso comercial depende da confirmação do pagamento e permanece vinculado ao plano contratado.
Licença de uso
O NexoPsi concede ao assinante uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e válida durante a assinatura para uso profissional da plataforma. A conta não pode ser revendida, cedida, compartilhada com terceiros não autorizados, submetida a engenharia reversa ou utilizada para atacar, copiar ou contornar controles do serviço.
Conta e acesso
- O assinante deve fornecer informações verdadeiras, manter o cadastro atualizado e proteger senha e dispositivos.
- Atos realizados com credenciais válidas serão atribuídos à conta até a comunicação de comprometimento, ressalvadas as responsabilidades legais aplicáveis.
- O NexoPsi poderá bloquear preventivamente acessos suspeitos e solicitar verificação de identidade ou regularização cadastral.
Responsabilidade profissional
O NexoPsi é uma ferramenta administrativa e não presta serviços psicológicos, médicos, contábeis ou jurídicos. O psicólogo é o único responsável pela avaliação clínica, anamnese, diagnóstico, conduta, registros, documentos, consentimentos, sigilo e cumprimento das normas do Conselho Federal e Regional de Psicologia.
Modelos, relatórios e recibos devem ser revisados pelo profissional antes de uso ou entrega. A plataforma não garante resultado clínico, financeiro, fiscal ou regulatório.
Dados de pacientes
O assinante declara possuir autorização ou outra base legal válida para inserir e tratar dados de pacientes e se compromete a coletar apenas informações necessárias. É vedado inserir conteúdo ilícito, discriminatório, ofensivo, sem relação profissional ou obtido de forma irregular.
O conteúdo pertence ao assinante ou aos respectivos titulares, conforme a lei. O assinante autoriza seu processamento apenas para executar as funções da plataforma, suporte, segurança, cumprimento legal e demais hipóteses descritas na Política de Privacidade.
Planos, cobrança e cancelamento
- Os valores, periodicidade, renovação e recursos são os exibidos na contratação.
- A falta de pagamento pode suspender o acesso até a regularização.
- Cancelamentos e reembolsos observarão a oferta, o meio de pagamento e a legislação de defesa do consumidor, inclusive o direito de arrependimento quando aplicável.
- Tributos e obrigações profissionais decorrentes dos atendimentos são de responsabilidade do assinante.
Disponibilidade, manutenção e cópias
O NexoPsi busca manter o serviço disponível, mas poderá realizar manutenções, atualizações e interrupções necessárias. Não se promete disponibilidade absoluta nem ausência total de falhas, especialmente em eventos de terceiros, internet, caso fortuito ou força maior.
O assinante deve revisar informações críticas e exportar periodicamente os registros necessários à continuidade de sua atividade. O NexoPsi manterá rotinas operacionais de proteção, sem substituir as obrigações profissionais de guarda e conservação do controlador.
Uso proibido e suspensão
- Violar lei, direitos de terceiros, sigilo profissional ou regras de proteção de dados.
- Tentar acessar outra conta, explorar vulnerabilidades, introduzir código malicioso, automatizar carga abusiva ou prejudicar a infraestrutura.
- Usar a plataforma para fraude, assédio, envio não solicitado ou finalidade incompatível com gestão clínica legítima.
- O descumprimento pode resultar em limitação, suspensão ou encerramento, sem prejuízo da preservação de evidências e das medidas legais cabíveis.
Limites de responsabilidade
Na extensão permitida pela legislação, o NexoPsi responde apenas por danos diretos comprovadamente causados por descumprimento que lhe seja imputável. Não responde por decisões clínicas, conteúdo inserido pelo assinante, uso indevido de credenciais, falhas de equipamentos ou internet do usuário, atos de terceiros fora de seu controle ou perda evitável mediante exportação e conferência razoáveis.
Nenhuma cláusula exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, direitos do consumidor, deveres decorrentes da LGPD ou reparação por conduta dolosa ou legalmente atribuível. O assinante responderá pelos prejuízos que causar ao usar o serviço de modo ilícito ou em violação destes Termos.
Propriedade intelectual
Marca, software, interface, identidade visual, textos, estrutura e recursos do NexoPsi são protegidos. O contrato não transfere tecnologia ou direitos intelectuais. Sugestões voluntárias poderão ser usadas para melhorar o serviço sem revelar dados clínicos ou informações confidenciais.
Encerramento e dados
No encerramento, o acesso poderá ser desativado. O assinante deve solicitar ou realizar a exportação disponível antes do término. Exclusão, retenção e cooperação com direitos de titulares seguirão a Política de Privacidade, obrigações legais e prazos operacionais aplicáveis.
Alterações, lei e solução de conflitos
O NexoPsi poderá atualizar estes Termos por motivo legal, técnico ou comercial, informando mudanças relevantes. A continuidade após a vigência representa aceite quando permitido; se a alteração exigir novo consentimento, ele será solicitado.
Aplica-se a legislação brasileira. As partes buscarão solução pelo suporte antes de medida judicial. Quando houver relação de consumo, fica preservado o foro do domicílio do consumidor e todos os direitos legalmente assegurados.